A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Mesquita, Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho Sá Melo Pinto de

1826-06-21
Resolveu-se o requerimento de Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho Sá Melo Pinto de Mesquita, do Porto, feito a Sua Majestade, pelo qual pretende se efetue por parte desta Câmara a compra da água da sua Quinta do Bonjardim; foi unanimemente decidido que a compra desta água se limitasse a 16 penas dela, por ser a que somente se julgou necessária para o uso e utilidade do público desta cidade. Pelo que respeita, porém, ao preço por que cada pena da dita água fosse comprada, foi decidido por pluralidade de votos, que este seria de 300$000 réis.

1826-07-12
Tratando-se de expedir a resposta sobre o requerimento de Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho de Melo Pinto de Mesquita, respeitante à compra de água da sua Quinta do Bonjardim, foi apresentado pelo vereador mais velho, José de Sousa e Melo, o voto por escrito explicando o motivo de ser contra a compra da água do requerente para uso na nova fonte da Rua do Bonjardim: "Querendo porém fiscalizar os bens do Concelho, como é obrigado; declara que é ainda da mesma opinião que foi, quando o suplicante Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho, no ano de mil oito centos e quinze, começou a querer vender esta sua água à (…) Câmara, que não era preciso a compra da mesma água, pelas razões que então expôs; porém passado anos tornou o suplicante a continuar com a mesma pretensão da venda, de que resultou informar à (…) Câmara, à vista das suas instâncias, que se lhe comprasse dois anéis da dita água para uma fonte que se pretende fazer na Rua do Bonjardim, com a condição que consta da dita informação inserta nos mesmos requerimentos. Agora (…) mais bem informado e querendo, como já disse, zelar os bens do Concelho, voto como vereador mais velho, que não faz conta nem pode ser, comprar-se água alguma, por muitos princípios, e bastaria só o de não haver dinheiro para a dita compra nos cofres, nem rendimentos que se possam aplicar, por não chegar os que estão aplicados; e além disso ainda mesmo para a dita fonte que se pretende fazer na Rua do Bonjardim, sem compra de água e com metade da despesa que se há de fazer no encanamento, se pode pôr a correr a água na fonte projetada na Rua do Bonjardim, assim porque, conduzida a água da arca da Quinta de Gonçalo Cristóvão, pela Viela de Liceiras ao sítio do Bonjardim ou Paraíso, onde se pretende fazer a fonte, são palmos dois mil trezentos e um. E o encanamento da Rua de Santa Catarina, donde se pode tirar a água já há muitos anos destinada para se tirar dela parte para esta Fonte do Paraíso, são mil trezentos e quarenta e dois, o que temos nós, à maior, novecentos e cinquenta e nove palmos, que faz de diferença no custo do encanamento, que pode custar – a braça a três mil e seiscentos – o primeiro encanamento oitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta, o segundo quatrocentos e oitenta e três mil cento e vinte seis, que vem a fazer a diferença, à maior, de trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta; e não se despende dinheiro algum em compra da água; e quando se queira ainda mais água do que a que deita a dita Fonte de Santa Catarina, se pode continuar a mesma mina mais para diante, que então dará água para grandes fontes que quiserem pôr na Cidade. E como este meu parecer é todo em benefício dos bens do Concelho, requeiro que, na informação que se mandar dar pela (…) Câmara, vá todo nela por extenso, para, à vista do exposto, Sua Majestade mandar e resolver o que for do seu Real Agrado. Reportando-me também à resposta que deu o Procurador da Cidade de dezanove de outubro de mil oito centos e vinte quatro. Porto doze de julho de mil oito centos e vinte e seis = José de Sousa e Melo. E neste mesmo ato, pelo (…) vereador Francisco Homem Carneiro de Vasconcelos foi dito, que não obstante ter-se decidido unanimemente que se comprasse ao (…) Gonçalo Cristóvão tão somente dezasseis penas de água para o público desta Cidade, como consta do atual Livro de Vereações a folhas 53; agora ele dito vereador, mais bem informado, se conforma em tudo com o voto por escrito do (…) vereador mais velho José de Sousa e Melo; e com a resposta do Procurador da Cidade que este deu, com data de nove de outubro de mil oito centos vinte e quatro, registada no copiador da (…) Câmara daquele ano a folhas 163. E pelo (…) vereador Álvaro Leite Pereira, foi dito que se conformava em tudo com o já decidido em vereação de vinte e um de junho do corrente ano, escrito no atual Livro de Vereações a folhas 53".

1838-12-12
Houve as seguintes deliberações: que se oficiasse ao Julgado de Santo Ovídio, para escusar de louvado das décimas o mestre das obras públicas Manuel Francisco dos Santos, pela falta que fazia ao Município e, no caso contrário, se seria obrigada a despedi-lo; que se oficiasse aos contratadores de tabaco, que, constando à Câmara que por conta do mesmo contrato se ia estabelecer a fábrica do tabaco no edifício que foi dos extintos Congregados, onde constara acharem-se já prontificando os aprestes necessários, que ela se oporia a que jamais em tal lugar no centro da cidade se estabelecesse tal fábrica; que se procedesse à abertura das duas ruas na Quinta de Gonçalo Cristóvão requeridas pelo seu herdeiro, e igualmente à abertura de outra rua em direção do Bairro Alto à esquina do quartel de Santo Ovídio.
¶ O vereador Ribeiro Oliveira propôs que, sendo necessária a conservação das estradas consertadas de novo, e que, por pouca vigilância, se iam arruinando, se pusesse a lanços na praça a quem por menos se oferecesse a trazê-las sempre bem conservadas, fazendo-se este contrato com as devidas condições e segurança. Entrou em questão esta proposta, na qual tomaram parte quase todos os vereadores e, no final, o seu autor a retirou.

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1839-01-02
Deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta de abertura de uma nova rua que, no prolongamento da de Gonçalo Cristóvão no Campo da Regeneração, vá desembocar à de Cedofeita.

1839-01-30
Um ofício da Administração Geral participa à Câmara que o Conselho de Distrito, não obstante reconhecer a beleza que resulta da abertura da rua que, em frente da propriedade de Gonçalo Cristóvão, vá desembocar à Rua de Cedofeita, todavia não deliberava definitivamente sem conhecimento dos recursos da Câmara que deviam ser presentes ao mesmo Conselho.
¶ Ofício do cirurgião da saúde, dando o seu parecer sobre a existência da fábrica de tabaco dentro da cidade como nociva à saúde pública.

1840-05-16
Ofício do diretor do Museu Portuense, participando achar-se este em estado de se abrir ao público, rogando para isso se mande consertar a porta da entrada principal. Ficou o Presidente e o vereador fiscal incumbidos de proceder às necessárias averiguações a este respeito, bem como a respeito da casa para a guarda requisitada em ofício da Administração Geral de 7 do corrente.
¶ O vereador Silva Guimarães propôs se aforasse o terreno necessário da quinta dos herdeiros de Gonçalo Cristóvão, próximo ao lavadouro da Rua de Liceiras, a fim de se formar um bom lavadouro público, pois constava que nesse terreno existia o lajeado de um tanque antigo, que muito bem servia para aquele fim. Deliberou-se que ficasse incumbido o mesmo vereador de tomar as informações necessárias, tanto quanto ao preço do foro como à despesa que era necessário fazer-se com os lavadouros.

1845-05-21
Ofício recomendando à Câmara ter em consideração a necessidade "de se resguardarem com parapeitos os paredões das ruas Fernandes Tomás, Gonçalo Cristóvão e Travessa da Trindade, para se evitarem desastres que podiam acontecer e de que já houve exemplo". Foi devidamente atendida esta recomendação, para se lhe dar cumprimento em tempo conveniente e quando as forças do cofre o permitissem.

1845-07-10
Deliberou-se que se continuasse na obra do aqueduto e encanamento de águas na quinta dos herdeiros de Gonçalo Cristóvão, determinando-se ao procurador agente que requeresse para se prestar fiança, visto serem já passados três meses depois do embargo.

1846-07-22
Dirigiu-se um ofício ao engenheiro Bigot declarando que se aceitava a oferta para fazer experiência do asfalto gratuitamente em qualquer sítio que se lhe indicasse e que a este respeito se entendesse com o vereador fiscal, que lhe marcaria o sítio em que devia verificar-se a experiência, o qual seria no Passeio da Praça dos Ferradores do lado nascente.
¶ Deliberou-se mandar construir de novo, e de madeira, as escadas da Ribeira que dão servidão para Cima do Muro.
¶ Deliberou-se descobrir o aqueduto que pela Câmara tinha sido mandado fazer na Quinta de Gonçalo Cristóvão e que se achava entulhado, continuando-se na obra do mesmo aqueduto.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício à Comissão Municipal de Bouças, pedindo que mande consertar a estrada que, desde o Ribeiro de Gondarém, na freguesia da Foz, se dirige pela beira do mar até à praia de Matosinhos.

1848-11-04
Ofício participando haver o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização pedida em ofício de 19 de outubro quanto à expropriação e compra da casa da Rua da Murta pelo preço ajustado de 96$000 réis.
¶ O vereador Silva apresentou as seguintes reflexões: "Como o estado do cofre não permite sustentar-se tamanho número de operários, seria minha opinião que todas fossem reduzidas às seguintes: conclusão do chafariz de S. Domingos, conclusão da Rua de Santo António, conclusão da Rua do Bonfim, conclusão da Rua da Corticeira, um aqueduto ou cano na Quinta de Gonçalo Cristóvão para conduzir os enxurros livres daquelas nascentes (porque, a conservarem-se assim como estão, comunicam-se e inutilizam as águas das fontes), conclusão das prisões nos matadouros das Fontainhas para a mudança dos calcetas, e ainda aplicar para estas obras os materiais das casas da Rua de Camões, que desde já devem ser demolidas. Todas as obras de calçadas e ruas deverão ser feitas pelos calcetas, adicionando-se a cada rancho quatro pedreiros dos melhores e um bom aparelhador e todos os demais operários suprimidos enquanto o cofre não tiver meios para mais obras. Os ranchos serão divididos em partes iguais pelos dois mestres da Câmara e a cada um se darão quatro montantes, para corte de pedra".

1853-05-04
Deliberou-se que a fonte e tanque situada na Praça da Trindade fosse transferida para o e que se construísse uma fonte e tanque no sítio do Lameiro ou lago aforado aos herdeiros de Gonçalo Cristóvão próximo à Rua de Camões e colocado do lado do norte, encostada ao muro do prédio comprado a Francisco de Paula Teixeira, sendo esta fonte abastecida com a água que dentro deste prédio corria para um tanque.
¶ Sendo presente nesta vereação o laudo feito pelo arquiteto e mestre das Obras públicas contendo a medição do terreno do Município situado entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, e bem assim do corte da propriedade pertencente a Luís Domingues da Silva Araújo contígua ao mesmo terreno, em vista do alinhamento da Rua de D. Pedro, designando igualmente os valores de uma e outra coisa conforme a resolução tomada em vistoria de 21 de março deste ano, foi deliberado que se organizasse um processo com o referido documento para subir ao Conselho de Distrito solicitando-se a autorização prévia para se levar a efeito a troca do terreno do Município pelo corte que o proprietário tinha de sofrer na sua casa, mediante a quantia de 486$240 réis, com que o mesmo proprietário tinha de entrar no cofre do concelho por saldo daqueles valores, ao que o dito proprietário anuiu achando-se presente nesta sessão.

1853-10-20
Circular do governador civil para que a Câmara não consinta que os proprietários de terras confinantes com os caminhos municipais usurpem terreno público para aumentarem os seus prédios e estreitando as servidões públicas, procedendo a Câmara para este fim às vistorias e diligências legais e usando da faculdade de que as leis lhe concedem para compelir os mesmos proprietários a largar mão dos terrenos usurpados.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro ponderando o inconveniente que resulta à moral pública de estarem colocadas no Largo dos Mártires da Pátria duas castanheiras pelas ocorrências que ali tem tido lugar, e que tendo sido dali mandadas sair se recusavam a faze-lo a pretexto de que tinham licença do Presidente desta Câmara; deliberou-se responder que as ditas castanheiras estavam naquele local com licença do Presidente em virtude da faculdade que por lei era concedida às Câmaras para designar locais para vendagem e receber o aluguer deles, e quanto aos atos que próximo às ditas vendedoras se diziam praticados com ofensa da moral pública cumpria à polícia preventiva obstar a que eles se praticassem.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro declarando que novamente ia recomendar ao administrador do 3.º Bairro a entrega das chaves das casas que a Câmara tinha comprado a Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia em Massarelos, e remetendo o recibo da quantia de 409$600 réis preço da mesma compra.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo a concorrência de dois mestres-de-obras da Câmara para darem o seu parecer na vistoria que no dia 13 tinha de se fazer no sítio da Postigo do Pereira.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo que se adotem todas as providências de higiene e salubridade pública que a aproximação da cólera reclama fazendo-se para este efeito observar as posturas municipais relativas à limpeza da cidade e removimento de depósitos de imundices e de outros quaisquer focos de infeção; ficou tomado em consideração.
¶ Foi ponderado nesta vereação que seria muito conveniente por termo aos pleitos que D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido Jerónimo Carneiro Geraldes têm tentado contra a Câmara e que ainda se acham pendentes sobre a obra da exploração de águas no terreno da quinta que foi de Gonçalo Cristóvão e naqueles que se compraram a Francisco de Paula Teixeira e mulher, do que se tem seguido o prejuízo público pela falta do aumento de águas para fornecimento das Fontes e muito principalmente em atenção ao quanto são incertas as decisões dos pleitos, foi resolvido que se entrasse de acordo com aqueles ditos D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido sobre a aquisição do prédio que eles possuem ao lado do nascente dos que pertencem ao Município e próximo à obra da exploração tentada pela Câmara e cujo prédio faz frente para a Rua de Gonçalo Cristóvão e confronta do nascente com propriedade de Francisco Teixeira Borges e com saída para a Travessa de Liceiras por ser conhecido que nesse mesmo terreno existem nascentes de água, algumas já correntes, que muito abundariam os mananciais e fontes públicas, pondo deste modo termo aos pleitos que existem e sendo presente nesta sessão o dito Jerónimo Carneiro Geraldes foi entre ele e a Câmara acordado que esta lhe compraria todos os terrenos que ele e sua mulher ali possuem pelo preço de 5 contos de réis metal, prata ou ouro, ficando a cargo deles vendedores pagar o laudémio do preço da compra, sendo este preço satisfeito dentro de três anos e dividido em nove pagamentos, sendo três em cada ano, hipotecando-se ao dito preço o que produzir o imposto de 1 real em cada arrátel de carne e do qual se deduziam os pagamentos anuais, e finalmente que para realização deste acordo se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para ser levado a efeito.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1859-05-05
Ordenou-se ao diretor dos "zeladores" para intimar o proprietário que andava a fazer obras na Rua de Liceiras e que a tinha obstruído com entulhos, prejudicando gravemente o público. Para continuar a obra, teria que pedir licença e efetuar um depósito correspondente à dita obra.
¶ Ordenou-se "á Junta das Obras da cidade que estabelecesse a linha de perfil da Rua de Gonçalo Cristóvão verificasse se as soleiras dos prédios ali construídos estavam assentes conforme a dita linha e juntamente declarasse se os entulhos lançados na dita rua prejudicavam a mesma linha de perfil".
¶ Determinou-se que o mestre Lopes ficasse responsável por examinar se os entulhos que obstruíram os "bueiros do aqueduto público do campo da Regeneração provinham da Rua de S. Brás, e informasse qual a obra necessária para prevenir este inconveniente".
¶ Aprovação da planta de alinhamento e continuação da Rua da Duquesa de Bragança até à Rua 24 de Agosto, e a criação de uma praça na junção das duas ruas. A planta foi mandada levantar para esclarecer a pretensão, que tinham D. Ermelinda Barbosa de Freitas e o marido João Baptista Alves Braga, proprietários da quinta que foi dos extintos padres da congregação do oratório, cedendo ao Município todo o terreno necessário para a continuação da Rua da Duquesa e para a futura praça. Em troca, a Câmara oferecia um terreno de menor área "para reunir à sua dita propriedade no princípio da Rua 24 de Agosto em seguida à Rua da Alegria; e sendo reconhecia a utilidade que resultava para o Município não só a troca destes terrenos, mas ainda o proveito de se efetuar um plano há muito adotado, resolveu que se submetesse à consideração do Conselho de Distrito para dar-lhe a sua aprovação e autorizar, como era necessário, a transação por meio de escritura".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".